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| Foto: APEOC |
O Sindicato APEOC - Camocim esteve reunido ontem (05), na Associação Comercial, com dezenas de aprovados no último concurso. Na oportunidade, o nosso advogado, Dr. Ítalo Bezerra, fez alguns esclarecimentos a cerca da recente manifestação do Tribunal de Justiça do Ceará quanto a Ação Civil movida pela Defensoria Pública de Camocim e por nossa Entidade. Ele assegurou que a prefeitura conseguiu derrubar no TJ apenas a liminar que nos fora favorável no ano passado. Todavia, agora temos uma decisão definitiva da 1ª instância, em favor na nomeação, mas que requer sua confirmação pelo Tribunal, em Fortaleza, para que produza seus efeitos.
Confirmou que o concurso continua vigente, legal, e que não há qualquer impedimento para que a prefeita Monica emposse os aprovados, a qualquer momento, caso queira. Sua validade expira em agosto próximo, podendo ser prorrogado por mais dois (02) anos pelo governo. Mas, mesmo que não seja, a recente decisão judicial assegura a posse mesmo que o tempo de validade do certame tenha sido extrapolado.
O Prof. Neudson, presidente de nossa Comissão explicou os pontos da Recomendação da Promotoria de Justiça feita à prefeita Monica também solicitando a imediata nomeação e posse. A gestora recebeu um prazo de 15 dias, que se encerrará no próximo dia 13, para se manifestar sobre o pedido do Ministério Público Estadual. Caso despreze a recomendação, a prefeita poderá, por exemplo, sofrer uma ação de improbidade administrativa.
Dr. Ítalo ressaltou que ainda temos um dispositivo legal a nosso favor, o mandado de segurança, ação individual em favor da nomeação.
A luta não pára. Continuamos firmes. Até a vitória ante a insensibilidade da prefeita Monica Aguiar.
Fonte: Blog do Sindicato APEOC - Camocim
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