SERVIDORES MUNICIPAIS
A efetivação de funcionários conforme manda a lei ainda é um desafio para muitas Prefeituras cearenses
Russas O acesso aos cargos públicos é regulamentado pela Constituição Federal, em texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010. A contratação deve ocorrer por meio de prévia aprovação em concurso público, mas a lei também garante a contratação temporária em caso de urgência. Porém, o que se observa é que a gestão pública de várias cidades se transformou em um verdadeiro "cabide de empregos", o que acaba por justificar o comodismo dos gestores e a demora na realização do concurso.
Há casos, como o de Russas, em que o último concurso foi realizado em 2002, há 12 anos. De lá para cá, dois concursos foram realizados, mas, devido a irregularidades, um foi cancelado e o outro aguarda decisão do Tribunal de Justiça.
De acordo com o promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, a contratação temporária só deve ocorrer em uma situação de extrema urgência, mas se não for o caso, todo o cargo público só pode ser preenchido diante de concurso público. "Uma vez havendo a necessidade do município de contratar pessoas, e essas pessoas estão sendo contratadas sem concurso público, a necessidade do concurso já se demonstra. E a contratação sem concurso se dá em hipóteses restritas, tipo uma calamidade pública no município ou uma situação de extrema urgência", ressalta.
Para o excesso de contratações temporárias, o promotor ressalta que o Ministério Público (MP) vem atuando na fiscalização, desde a recomendação para realização do concurso público, bem como a fiscalização durante o processo, para combater as possíveis irregularidades.
De janeiro até agora o MP assinou, juntamente com as Prefeituras das cidades de Pacajus, Icó, Carnaubal e Granja, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que sejam realizados concursos públicos nestes municípios.
Além disso, foi cobrado o concurso público em Pedra Branca e a recomendação de suspensão e cancelamento dos concursos de Ipaumirim e para o cargo de procurador municipal, na cidade de Lavras da Mangabeira.
Sem convocação
Em Quixadá, cerca de 20 candidatos ao cargo de agente de saúde ainda aguardam chamada da Prefeitura. O concurso foi realizado em maio de 2011, na administração do gestor anterior. Conforme um dos candidatos aprovados, Evanessa Mendes, outros 40 assumiram suas funções em dezembro, todavia, a ordem de classificação do Edital não foi respeitada. Muitos largaram os empregos na expectativa de serem chamados.
Há carência em várias regiões do município. O Sítio Lemos, onde moram muitos idosos e crianças carentes, não tem agente de saúde. É uma área de risco a ser chamada. "Ainda mais grave foi a nomeação de candidatos apenas classificados, mas não aprovados", ressalta. Acerca dos concursados, o secretário municipal de Administração, Weiber Cavalcante, informou haver interesse do município em contratar o restante dos aprovados, que serão chamados até o fim de maio.
Ele também anunciou a realização de mais um concurso. Serão abertas cerca de 600 vagas. A seleção deverá ocorrer no segundo semestre deste ano. O objetivo é reduzir o número de prestadores de serviço terceirizados, principalmente nas áreas da Educação e da Saúde, incluindo médicos. A Prefeitura de Quixadá pretende encerrar a contratação deles através de cooperativas, como ocorre atualmente.
Enquanto candidatos aprovados no último concurso da Prefeitura ainda aguardam, a Câmara Municipal criou 63 cargos para o Poder Legislativo local. O processo ocorreu em junho do ano passado, através de um projeto de lei. Os salários variam de R$ 678,00 para o cargo de agente administrativo a R$ 3.550,00 para assessor legislativo.
Na época, a presidência da Câmara justificou ter adotado a medida para regularizar a situação dos servidores da Casa, alguns com mais de 20 anos de atividade, todavia não estavam legalmente nomeados. "Não se tratava de concurso interno. A medida atendeu recomendação do Ministério Público", pontuou o presidente Pedro Baquit.
Em Russas, um concurso que foi realizado em 2012 ainda está sub judice. Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), um dos dois recursos interpostos pela empresa realizadora do certame, o Instituto Nacional de Gestão Avançada (Inga), será levado para ser julgado pela 5ª Câmara Cível, tendo em vista que não cabe a análise dos dois, mas somente um.
O concurso, anunciado em fevereiro de 2012, buscava preencher 815 cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura. Os salários variavam, na época, entre R$ 622,00 a R$ 6.515,00. Entre as ações ajuizadas pelo MP, estava a modalidade de licitação para contratação da empresa, no caso pregão, onde o promotor da época, Emílio Timbó Tahim, alegou não ser a modalidade adequada para o tipo de serviço.
Decisão Judicial
Em março de 2012, o MP ajuizou uma ação para tentar suspender o concurso. Uma decisão judicial expedida pela comarca de Russas, ainda no mês de março, ordenava a suspensão do pleito, mas a Prefeitura, na época, recorreu e ganhou a causa em segunda instância. O trâmite continuou até a realização do concurso no mês de julho daquele ano. Em novembro, o MP ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Russas, pedindo a anulação do concurso ocorrido em julho.
O motivo foi a constatação de uma série de irregularidades na realização do concurso. A sentença, expedida pelo juiz da Comarca de Russas, Raimundo Lucena Neto, assinada no dia 4 de junho de 2013, julgou procedendo em favor do MP. De acordo com a assessoria do TJCE, a empresa organizadora do certame, Inga, apelou da sentença, mas o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, monocraticamente, manteve a decisão de 1º Grau em 12 de fevereiro deste ano. Ainda segundo a assessoria, posteriormente à decisão do desembargador, a Inga interpôs dois recursos (um agravo e um embargo de declaração, ambos no último dia 7 de março) no TJCE, objetivando a reforma da sentença.
A assessoria informou que apenas um dos recursos cabe análise, e oportunamente será levado para ser julgado pela 5ª Câmara Cível. De acordo com o atual prefeito de Russas, Weber Araújo, está sendo feito um levantamento sobre as necessidades de servidores do município. Logo após decisão definitiva, um novo concurso público será lançado. A necessidade do município hoje é de cerca de 1.000 profissionais efetivos.
fonte:DNR/CBM
Ellen Freitas e sucursais
Colaboradora e repórteres
Colaboradora e repórteres
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