O rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet poderá diminuir. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 180/2014, que está em análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto altera artigos da Lei 12.965/2014, conhecida como marco civil da internet, por estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Na justificativa do projeto, Aloysio Nunes diz que o Brasil vem se consolidando como um dos países de maior expressão no uso da internet, sendo hoje o 5º país mais conectado do mundo. Esse nível de conexão, afirma, reflete-se claramente no comportamento e no desenvolvimento social e individual do brasileiro nas mais diversas áreas: na cultura, na educação, na economia e até na política. Aloysio chega a dizer que “o exercício pleno da democracia hoje, no Brasil e no mundo, pressupõe o uso da internet”.
O senador reconhece a importância da lei, mas aponta a necessidade de mudanças. Na época em que o projeto foi aprovado no Senado, em abril, ele foi um dos senadores que criticou a tramitação rápida da matéria.
O projeto do marco civil da internet foi aprovado no Senado no dia 22 de abril, da forma como veio da Câmara dos Deputados. Sob pressão do governo, o projeto tramitou rapidamente, sem cumprir os prazos para o debate nas comissões. O interesse da base governista era a aprovação rápida e sem emendas para que o projeto virasse lei durante o seminário Netmundial, que ocorreu em São Paulo (SP) na mesma semana da aprovação no Senado. A promulgação da lei durante o evento ganhou vários elogios da comunidade tecnológica mundial. No entanto, a forma como o projeto passou no Senado gerou críticas da oposição – que pedia mais tempo para a discussão do tema.
Fonte: Agência Senado
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