A nova legislação sobre coleta e armazenamento de lixo começou a valer nesta segunda-feira, 18
Fiscalização teve início nesta segunda
A Prefeitura de Fortaleza fiscalizou barracas de praia e restaurantes da Praia do Futuro nesta terça-feira, 19, nosegundo dia de fiscalização com base na nova legislação sobre coleta e armazenamento de lixo. De acordo com a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), foram registradas 14 autuações e R$ 28.187,50 em multas aplicadas. No primeiro dia, as infrações resultaram em mais de R$ 29 mil.
Segundo o órgão, durante a manhã e tarde desta terça, foram fiscalizados 21 estabelecimentos, destes, 13 acabaram autuados.
Treze estabelecimentos não apresentaram PGRS aprovado, considerada uma infração grave, resultando em multa de R$ 2.062,50. De acordo com a Agefis, uma empresa foi multada por não destinar o lixo corretamente, irregularidade média que gera multa de R$ 1.375.
Treze estabelecimentos não apresentaram PGRS aprovado, considerada uma infração grave, resultando em multa de R$ 2.062,50. De acordo com a Agefis, uma empresa foi multada por não destinar o lixo corretamente, irregularidade média que gera multa de R$ 1.375.
Multas
O valor varia entre R$ 687,50 e R$ 3.437,50, podendo ser multiplicado em até cinco vezes e ultrapassar os R$ 17 mil em casos de reincidência. Pela lei anterior, era de R$ 50. Além disso, muitas vezes multas não eram pagas e não havia mecanismos para punir inadimplentes. Agora, a multa será inscrita na dívida ativa, o que dá à Prefeitura mecanismos de cobrança efetiva. Além disso, a empresa pode ser incluída nos cadastros de proteção ao crédito como má pagadora.
Em casos de reincidência, o estabelecimento pode ser lacrado e ter alvará cassado. Obras da construção civil podem ser embargadas.
Redação O POVO Online
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