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sábado, 23 de março de 2013

APEOC DE CAMOCIM-CE MOVE AÇÃO PÚBLICA EM FAVOR DOS CONCURSADOS.


O Sindicato APEOC ingressou ontem (22) com uma Ação Civil Pública, a fim de que a Justiça determine que o município de Camocim convoque imediatamente os aprovados do concurso de 2012, cuja homologação ocorreu em 06 de agosto do mesmo ano. É oportuno lembrar que, a realização de concurso, durante décadas em nosso estado e nos últimos anos em Camocim, sempre foi uma das bandeiras hasteadas por nossa Entidade. Além de ser constitucional, a ocupação do serviço público por profissionais concursados melhora a qualidade do atendimento à população e impede a nociva prática da utilização de cargos temporários como moeda de troca politiqueira. Inclusive, em 11/08/2011, participamos de audiência onde o município assinou Termo de Ajustamento de Conduta perante a Defensoria Pública, se comprometendo em realizar concurso e homologar o resultado até 31/01/2012, sob pena de multa. Em detrimento dos direitos dos candidatos e da necessidade dos munícipes, o Poder Executivo enviou à Câmara de Vereadores, no início de fevereiro, o Projeto de Lei 004/2013 requerendo a autorização temporária de servidores, sendo o mesmo reprovado por aquela Casa Legislativa, mediante grande pressão popular. Assim, como é fácil saber o resultado da operação 2 + 2, é obvio que o melhor para Camocim é a convocação imediata dos concursados, ficando as contratações, que ainda se fizerem necessárias, para logo em seguida.  O Sindicato APEOC está batendo às portas do Poder Judiciário visando corrigir a ilegalidade, em benefício de Camocim. Vamos agora torcer para que se faça justiça - e sem demora.

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