Termina quinta-feira o prazo para que os prefeitos encaminhem a documentação para a Câmara Municipal
Todos os prefeitos de municípios cearenses estão com uma obrigação a mais esta semana. Até a próxima quinta-feira (31), terão que encaminhar à Câmara Municipal a prestação anual das contas do município relativas ao exercício de 2012. Na Câmara, as contas devem permanecer por um período de 60 dias, à disposição do público, sendo encaminhadas pelo presidente do Legislativo para análise do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) até o dia 10 de abril.

O secretário do TCM, Fernando Diogo, lembra que o encaminhamento das contas do município ao Tribunal deve ser feito pelo presidente da Câmara FOTO: ALEX COSTA
Sempre que se inicia um mandato, é comum vários prefeitos novos informarem à imprensa irregularidades encontradas na administração anterior com o chamado desmonte da prefeitura. Este ano não foi diferente e há casos de denúncias em que até a documentação contábil da prefeitura não teria sido encontrada, o que coloca em dificuldade o novo gestor.
Parecer
No entanto, a obrigatoriedade da prestação de contas é do prefeito. Essa obrigação está expressa no artigo 42 da Constituição Estadual, que, no parágrafo 4º, diz o seguinte: "As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, ficando, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia 10 de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios para que este emita o competente parecer".
Embora esta seja a norma, na prática, já ocorreram situações em que o prefeito não encontrou a documentação e, para se eximir da responsabilidade, comunicou o fato ao TCM. Também foram registradas situações em que o ex-gestor é quem faz a prestação de contas.

Ary Vidal ficou marcado, principalmente, pela conquista da medalha de ouro em Indianápolis, em 1987, comandando uma seleção brasileira que tinha craques do brilho de Oscar e Marcel FOTO: AGÊNCIA O GLOBO




