O
Supremo Tribunal Federal derrubou a Lei Delegada 112/2007 do governo
tucano. A mesma subordinava a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais à Secretaria de Defesa Social, contrariando de forma flagrante o
artigo 134 da Constituição Federal, o qual garante autonomia
administrativa e financeira àquela instância.
Algum tucano poderá dizer: “mas essa decisão é inócua, pois uma lei complementar de 2009 corrigiu o erro.” Vamos lá então:
1) À
época do decreto assinado por Aécio Neves, os deputados de oposição do
PT, PCdoB e dois do PMDB questionaram a constitucionalidade da mesma.
Lideranças da categoria também. Por que o governo não deu ouvidos? Por
que Aécio insistiu em desrespeitar flagrantemente a Constituição
Federal? Afinal, ele não o gestor probo e competente, “vendido” aos
quatro ventos como defensor da legalidade e da Constituição?
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