Projeto foi aprovado em plenário no fim da manhã desta quinta-feira (19)
PEC recebeu um substitutivo do deputado Antônio Carlos (PT-CE).
Presidente Roberto Cláudio (e), disse que a PEC
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira (19) por unanimidade a emenda constitucional que veta a nomeação de ''fichas sujas'' para cargos públicos comissionados nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no estado do Ceará. A emenda se estende a nomeações para o Ministério Público, tribunal de contas estadual e municipal e a listas tríplices submetidas ao Executivo. O projeto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na tarde desta quarta-feira (18), como proposta do deputado estadual Heitor Ferrer (PDT-CE).
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Quando estava na comissão, a PEC recebeu um substitutivo do líder do governo, o deputado Antônio Carlos (PT-CE), que também teve parecer favorável. Segundo o legislador, o substitutivo amplia os efeitos da PEC no Ceará, ao proibir também a indicação de pessoas condenadas por tribunais colegiados, como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e os tribunais de contas dos Municípios e do Estado.
Alguns deputados cearenses já haviam tentado votar a PEC no estado, mas a iniciativa recebeu parecer contrário do procurador da Casa, Reno Ximenes, devido ao questionamento à lei federal, que estava sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Como o STF já decidiu pela constitucionalidade da PEC federal, o procurador mudou seu parecer e pudemos votar a proposta”, explicou o líder governista. Para o deputado Antônio Carlos, a aprovação da emenda pode se tornar “um momento histórico para o Ceará, que será pioneiro na ampliação da Lei da Ficha Limpa à esfera estadual”.
No parecer emitido pelo procurador da Assembleia Legislativa do Ceará Reno Ximenes, ficam barrados de assumir cargos comissionados ou secretarias qualquer pessoa com condenação transitada em julgado, ou seja, em que não cabe mais recurso. No entanto, para casos de crimes contra a administração pública, não há necessidade de haver condenação transitada em julgado, segundo o deputado Heitor Férrer. Para estes casos, a condenação dos tribunais colegiados vale como barreira para a nomeação.
Com relação aos concursados, o autor da PEC, Heitor Férrer, explica que havia colocado proibições para que estes não assumissem os cargos, mas o ponto foi suprimido pelo procurador da Assembleia, alegando que se tratava de outra esfera. "Isso tem de constar nos editais dos concursos", explicou Heitor. No entanto, tais concursados "ficha suja" serão barrados pela lei, caso sejam indicados para cargos comissionados, por exemplo.
Além disso, a Ficha Limpa pode abranger indicações para os tribunais de contas do estado e dos municípios, listas para escolha de reitores das universidades públicas estaduais e serve como critérios para promoções de juízes e promotores de Justiça.
A proposta da Ficha Limpa estadual no Ceará estava parada na Assembleia Legislativa há um ano e meio. A procuradoria da Assembleia chegou a classificar a proposta como inconstitucional em fevereiro deste ano. A procuradoria deu novo parecer após o Supremo Tribunal Federal considerar constitucional barrar "fichas sujas" em cargos comissionados.
Em 21 de março, a Assembleia Legislativa de São Paulo também aprovou a ficha limpa estadual, que deve proibir que fichas sujas assumam cargos nominativos.fonte G1 CE/camocim belo mar blog
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