Lei foi encaminhada pela Prefeitura, após acordo com sindicato dos servidores públicos municipaisLimoeiro do Norte. A Câmara de Vereadores deste município aprovou, por unanimidade, Lei do Piso na íntegra para servidores da educação municipal. Além do reajuste total de 16.85% do salário base, os servidores têm direito ao plano de cargos e carreiras e um terço da carga horária para o planejamento. A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) informou que cerca de 20 dos 184 municípios estão em negociação para aplicação da Lei.Em sessão, o Legislativo decidiu por unanimidade pela aprovação da matéria a favor do profissionais
O projeto foi encaminhado pela prefeitura, após acordo firmado com o sindicato dos servidores públicos e a categoria. O texto foi aprovado por unanimidade na sessão da última quinta feira, dia 4. No total o reajuste retroativo a janeiro deste ano acrescenta 16,85% ao salário base dos profissionais da educação básica.
Desta forma, todos os professores de nível médio, efetivos ou contratados, passarão a receber R$ 1.695,80. Para profissionais com formação superior, há o acréscimo de 15% para graduados, 30% para pós-graduados, 45% para profissionais com mestrado e 80% para os que possuem doutorado.
Regência
O plano de cargos e carreiras instituído para os servidores efetivos deste município também garante 20% de regência , anuênio e quinquênio.
Desde 2009 todos os professores deste município usufruem o direito de 1/3 da carga horária para planejamento.
Atualmente, Limoeiro do Norte possui 510 professores da rede pública, sendo 320 efetivos e 190 terceirizados. De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Reginaldo Ferreira, foi uma conquista importante para a categoria a aplicação do piso salarial na íntegra. "Muitos municípios não cumprem na íntegra a Lei do Piso e isso é uma constante luta da categoria", afirma.
ConcursoO presidente também defende a postura de concurso para que todo o quadro seja composto por servidores efetivos, melhorando a prestação do serviço com profissionais qualificados e garantindo direitos aos profissionais.
"Os terceirizados só vão poder usufruir do reajuste e mais o acréscimo de 20% da regência, os demais direitos somente para os efetivos então é imprescindível continuar a luta para que todo o contingente seja através de concurso público", ressalta Reginaldo Ferreira.
De acordo com o vice presidente da Fetamce, Valter Saraiva, nem 20 dos 184 municípios conseguiram avançar na negociação do piso. "Dos 184 municípios cearenses, cinco foram para frente um pouco com relação a implantação do piso. São eles os municípios de Tabuleiro do Norte, Caucaia, Limoeiro do Norte, Quixelô e Jucás", informou.
Em um levantamento realizado pela Fetamce em 2012, apenas 27 cidades do Ceará pagavam o piso salarial determinado pelo MEC. O número representou apenas 15% do estimado. Além disso, nenhum dos municípios cumpria com outras demandas da legislação do magistério, que não se trata somente da questão salarial. Na Lei há a reserva de um terço da carga horária dos professores para planejamento extraclasse.
De acordo com Saraiva, o levantamento de 2013 está em fase de conclusão e ainda não há números oficiais se houve significativo aumento de municípios que cumprem o pagamento do piso salarial, bem como outras demandas asseguradas pela lei do magistério.
Segundo informou o secretário para assuntos jurídicos Sindicato dos Professores e Servidores da Educação e Cultura do Estado e Municípios do Ceará (Apeoc), Professor Sergio Bezerra, muitos municípios não cumprem a lei do piso na integra.
Bezerra enfatiza que há municípios que pagam, mas só beneficiam o nível médio, não reajustando os salários para os graduados e pós-graduados.
"Esse valor foi implantado para os profissionais de nível médio, mas não repercutiu na carreira. O pessoal graduado e pós graduado não foi beneficiado. Além disso a falta de 1/3 da carga horária destinada para o planejamento é uma das principais reclamações da categoria", enfatizou Bezerra.
Conferências
Ressalta que o tema seja abordado nas conferências municipais de educação, para que se discuta e se efetive o cumprimento da legislação da classe.
A Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi instaurada em julho de 2008. A lei institui um valor base para todos os profissionais além de outras demandas.
Até o fechamento desta matéria, a reportagem não conseguiu falar com a presidente da Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), Adriana Pinheiro. As ligações não foram atendidas.
ELLEN FREITASCOLABORADORA
Mais informações:Fetamce
R. Padre Barbosa de Jesus,
Nº 820 Fátima, Fortaleza
Telefone: (85) 3226 1788
fonte:Diário Regional/camocim belo mar blog
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