A ação visa a desobstrução da rua Alexandre Baraúna até a conclusão das obras do viaduto rodoviário
O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça Edílson Santana Gonçalves, Antônio Gilvan de Abreu Melo e Francisco Romério Pinheiro Landim, ajuizou, em setembro uma ação civil pública de obrigação de fazer combinado com indenização por danos morais coletivos e pedido de tutela antecipada contra a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC) e a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor). A ação visa a desobstrução da rua Alexandre Baraúna até a conclusão das obras do viaduto rodoviário do cruzamento da rua Padre Cícero com a avenida José Bastos, tendo em vista que a execução dura mais de 15 anos, sem previsão de conclusão.
Após denúncias dando conta de problemas referentes ao fluxo de trânsito, que antes era na rua Alexandre Baraúna, no bairro Damas, e passou a ser na rua Machado de Assis devido ao desvio feito por conta das obras do Metrofor, algumas audiências foram realizadas não logrando a solução para o problema. Tal desvio deixou os moradores ilhados, não podendo entrar com os carros em suas residências por conta do transtorno gerado pelo grande fluxo de veículos. Em virtude disso foi impetrada a ação civil pública.
Caso haja o descumprimento da obrigação de fazer concedida liminarmente, a ação pede a imposição de multa diária aos promovidos no valor de R$ 10 mil em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará, previsto no art. 13 do citado diploma legal c/c a Lei Complementar Estadual nº 46/04. O representante do Ministério Público pede que os promovidos sejam condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos experimentados pela coletividade, em montante a ser fixado pelo juiz, sem prejuízo dos lesados ingressarem individualmente, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará. portal cnews /CBM
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