Isto explica a sofrência
De acordo com matéria do Jornal O Povo, o município de Camocim está engrossando a lista das cidades que está em situação de inadimplência (devendo) com o Estado, impossibilitado de receber recursos para melhorar a vida da população. Veja AQUI.
O site de Receita Federal do Brasil AQUI identifica que a prefeitura encontra-se inadimplente quanto a certidão de regularidade de contribuições previdenciárias, conhecida também como Certidão do INSS, vencida há quatro meses, exatamente no dia 10 de fevereiro deste ano, sendo que ainda não foi renovada. Sem a regularidade da Certidão, o município fica impossibilitado de receber os repasses dos convênios firmados com o Estado e com o Governo Federal.
A Lei Complementar do Governo do Ceará Nº 119, de 28/12/12 trata da transferência de recursos financeiros por meio de convênios e estabelece que é vedada a celebração de novos convênios, inclusive aditivos de valor, com parceiros inadimplentes. Para dar baixa na inadimplência, é necessário sanar as pendências.
“A Secretaria das Cidades não consegue repassar mais de R$ 8 milhões para obras em dezenas de municípios do Estado”, disse o Secretário Ivo Gomes em postagem no Facebook.
O secretário Ivo explicou ainda que que o repasse diz respeito a obras municipais que são financiadas pelo Estado através de convênios, não havendo possibilidade de o Governo assumir totalmente a gestão dessas obras.
Com informações do Jornal O Povo
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