A Prefeitura de Camocim incluiu na RAIS Ano-Base 2013 os valores recebidos pelos professores mediante o rateio da conta dos 60% do FUNDEB (abono). O lançamento é irregular e contribui para que muitos docentes não recebessem o abono salarial referente ao PASEP 2014/2015, cujo pagamento teve início no último dia 15 no Banco do Brasil.
O Manual de Orientação RAIS do Ministério do Trabalhoe Emprego - MTE é claro quanto à vedação do lançamento (pg. 37):
Valores que NÃO devem ser informados como remunerações mensais:
16. As importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, bem como os abonos temporários instituídos por lei, sobre os quais não incidam contribuições para a Previdência ou para o FGTS.
Ligamos para Brasília-DF, e o funcionário do MTE/RAIS, Sr. Silvano, confirmou que é irregular a consignação do valor. Prontamente, solicitamos através do OF. 032/2014, que a Prefeitura de Camocim faça a emissão da RAIS Retificadora, com o acerto dos valores.
Assim, orientamos que, a partir do dia 05 de agosto, aqueles professores que têm carga horária de 20 horas semanais solicitem cópia da RAIS e, verificando-se o erro, que seja solicitada a regularização pela PMC, a fim de que seja possível o recebimento do abono do PASEP em pagamento suplementar (talvez em novembro próximo).
Final de Inscrição
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Início de Pagamento
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Recebem Até
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0 e 1
2 e 3
4 e 5
6 e 7
8 e 9
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11/08/2013
17/08/2013
24/08/2013
31/08/2013
08/09/2013
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30/06/2014
30/06/2014
30/06/2014
30/06/2014
30/06/2014
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Sindicato APEOC - Camocim
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fonte:APEOC:camocim/CBM.https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=2556864432713944326#editor/target=post;postID=8514550557343508157
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