sábado, 28 de dezembro de 2013

MINIRREFORMA VIRA ANO COM VETOS PENDENTES.

A proibição de pinturas e o impedimento da suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário são vetos


Brasília. Os vetos da presidente Dilma Rousseff ao texto da lei da minirreforma eleitoral só serão analisados pelo Congresso Nacional em 2014. Entre os dispositivos vetados, está o que proíbe o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares. Ao justificar o veto, a presidente Dilma enfatizou que a regra criada pelos parlamentares limitava excessivamente o direito de manifestação dos cidadãos por meio do uso exclusivo de seus bens particulares.

Ao justificar o veto, a presidente Dilma Rousseff enfatizou que a regra criada pelos parlamentares limitava excessivamente o direito de manifestação dos cidadãos por meio do uso exclusivo de seus bens particulares FOTO: REUTERS
Também não passou pelo crivo do Palácio do Planalto o item que impede a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre de anos com eleições. O argumento para o veto foi garantir a transparência na aplicação dos recursos do fundo.

A presidente vetou ainda um trecho que amplia o rol de pessoas jurídicas que poderiam fazer doações para siglas e candidatos. O texto aprovado no Congresso abre uma brecha para permitir que associações civis façam doações aos candidatos. Para a Presidência da República, a inclusão dessas associações pode ser meio para doações indiretas de pessoas jurídicas.

Para o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), coordenador do grupo que discutiu a minirreforma eleitoral, o objetivo era aperfeiçoar a fiscalização. Ele considera cumprida a meta, apesar dos vetos presidenciais.

"No geral, ficou bom. Só que essa lei eleitoral não é a reforma política que o povo pede e que nós estamos trabalhando para fazer. Na reforma política, nós vamos fazer mudanças profundas e o Brasil vai ficar melhor depois de aprovada", acredita Vaccarezza.

Reforma mais ampla
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já anunciou que Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que faz uma reforma política mais ampla, será votada até abril. No entanto, o juiz eleitoral Márlon Reis, fundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, avalia que o Legislativo enfrenta fortes dificuldades para propor uma reforma profunda.

Por outro lado, Márlon Reis avalia que o julgamento no Supremo Tribunal Federal da ação que proíbe empresas de fazer doações para campanhas eleitorais pode viabilizar a esperada reforma. "Eu acho que essa movimentação que ocorre agora no âmbito do STF pode atuar como um fator externo que leve, talvez, o Congresso Nacional a ver com maior ênfase esse tema. A reforma política pode acabar saindo por conta de fatores externos ao Congresso que o movimente nesse sentido", destaca Márlon Reis.

Aplicação

Até lá, a minirreforma sancionada pela presidente Dilma traz algumas regras que têm o objetivo de reduzir o custo das campanhas, como a limitação de cabos eleitorais. Outra medida é a limitação das despesas com alimentação e combustível.

Ainda não há consenso sobre a aplicação das regras da minirreforma já nas eleições de 2014. A legislação determina que só valem para uma eleição regras aprovadas até um ano antes da disputa, mas em anos anteriores o Supremo Tribunal Federal aceitou a validade de normas referentes à itens como prestação de contas e propagandas, por exemplo, antes de cumprido o prazo anual.

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