MAIS DE 80 ESTABELECIMENTOS SÃO AUTUADOS PELO PROCON EM FORTALEZA-CE.

Lei Municipal garante o atendimento para idoso em qualquer caixa. Os fiscais visitaram 235 empresas entre os dias 18 de setembro e 30 de outubro

Descumprimento da lei pode resultar em multas de R$ 925,25

O atendimento preferencial foi o foco da fiscalização do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Procon). O órgão autuou 86 estabelecimentos de Fortaleza por descumprimento da ação a favor dos idosos, gestantes, pessoas com deficiência e com criança de colo. Os fiscais visitaram 235 empresas entre os dias 18 de setembro e 30 de outubro. Bancos comerciais, farmácias e supermercados lideram as infrações.

A fiscalização visa garantir o cumprimento da medida prevista no Estatuto do Idoso e da Lei Municipal Municipal n° 10.189/2014, sancionada pela Prefeitura de Fortaleza em maio deste ano. Conforme a lei, será de preferência o atendimento ao idoso em qualquer dos guichês ou unidades disponíveis ao público em geral nos estabelecimentos, além dos espaços ou unidades de atendimento exclusivo. O benefício também vale para gestantes, pessoas com deficiência e com criança de colo.

De acordo com o Procon, as principais irregularidades cometidas foram a ausência de cartaz informativo sobre a nova legislação e do formulário de reclamações que deve estar à disposição do consumidor.
A multa para as empresas que descumprirem a lei pode resultar em multas entre R$ 925,25 e até dez vezes esse valor ou ainda a interdição do local. Segundo a legislação, os estabelecimentos devem fixar cartazes informativos, com texto específico, sobre a nova medida.

Redação O POVO Online

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