O juiz Rogério Henrique do Nascimento instalou o Conselho da Comunidade na Vara Única da Comarca de Camocim (distante 379 km de Fortaleza) para o biênio 2015/2017. Os integrantes do Conselho têm a função de inspecionar, pelo menos uma vez por mês, a cadeia pública local e apresentar ao juiz relatórios bimestrais.
Também devem garantir que os presos tenham assistência à saúde, Justiça e educação, além de encaminhá-los para emprego quando estiverem em liberdade condicional ou após saírem da prisão.
Na ocasião, o magistrado, que é titular da Vara, ressaltou a importância do Conselho para a sociedade e informou que os conselheiros participarão de capacitação no próximo dia 21. O promotor de Justiça Evânio Pereira de Matos Filho participou da solenidade de instalação.
A iniciativa leva em conta a necessidade de criar mecanismos que facilitem a fiscalização do cumprimento das penas alternativas. Também considera a Lei de Execução Penal (nº 7.210/84), que prevê a existência em cada comarca de um Conselho de Comunidade composto por representantes de associação comercial ou industrial, advogado e assistente social, entre outros.
Fonte: TJCE
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